Legislação ISP
Legislação Federal
Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos e da Administração Pública.
Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Legislação Estadual
Decreto nº 49.001 de 11 de março de 2024
Altera e Consolida a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado De Segurança Pública, Criada pelo Decreto nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023, Modifica a Redação dos Decretos Estaduais nº 47 e 48 de 27 de dezembro de 2018 do Interventor Federal, nº 46.633 de 04 de Abril de 2019 e nº 47.402 de 15 de dezembro
de 2020, e dá outras providências.sobre a elaboração de relatório para a publicização periódica pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dos dados relacionados aos homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causados por atropelamento ferroviário.
Lei nº 9.369 de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a elaboração de relatório para a publicização periódica pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dos dados relacionados aos homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causados por atropelamento ferroviário.
Lei nº 8.620 de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a estatística de homicídio e feminicídio da juventude no estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 7.558 de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.
Lei nº 7.550 de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.
Lei nº 7.448 de 13 de outubro de 2016
Cria o subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro denominado "Feminicídio"
Lei 7.026 de 26 de junho de 2015
Criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou furto e ao Comércio Ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 1999
Cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Riosegurança e dá outras providências.
Decreto nº 47.788 de 05 de outubro de 2021
Estabelece a estrutura administrativa básica, atribuições e disposições gerais do Instituto de Segurança Pública - Riosegurança e dá outras providências.
Decreto nº 47.273 de 16 de setembro de 2020
Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual.
Decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019
Regulamenta a Lei Federal 13460 de 26/6/2017 - Que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos, institui a rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 46.630 de 03 de março de 2019
Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências.
Decreto nº 44.976 de 11 de outubro de 2014
Dispõe sobre a criação do “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação Sobre Mortes por Causas Externas no estado do Rio de Janeiro” no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.
Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.
Decreto nº 41.931 de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 36.872 de 17 de janeiro de 2005
Cria o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e dá outras providências.
Resolução nº 13 da CGE de 02 de maio de 2019
Estabelece orientações para a atuação das Unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13460, de 26 de Junho de 2017.
Resolução SESEG nº 1.278 de 27 de dezembro de 2018
Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências.
Resolução SESEG nº 1.234 de 28 de setembro de 2018
Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SESEG nº 932 de 19 de fevereiro de 2016
Regulamenta o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os indicadores estratégicos de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, a que alude o Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Portaria ISP nº 153 de 27 de fevereiro de 2024
Aprova o regimento interno do Instituto de Segurança Pública - ISP RIOSEGURANÇA
Portaria ISP - ISP/RJ nº 127 de 22 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o fornecimento de microdados ou qualquer tipo de informação relevante no campo da segurança pública a entidades públicas, privadas e/ou pessoas físicas.
Portaria ISP - ISP/RJ nº 117 de 02 de fevereiro de 2021
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Estudos ISPMulher/RJ.
Portaria ISP - ISP/RJ nº 97 de 03 de julho de 2018
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública - NI/ISP/RJ.
Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28 de 13 de junho de 2018
Aprova a atualização do plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade das atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP.
Portaria conjunta PMERJ / ISP/RJ nº 14 de 19 de outubro de 2012
Estabelece metodologia a ser aplicada com vistas à consolidação e divulgação pelo Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) das incidências criminais das áreas de responsabilidade das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
Download do Anexo 1 - Requerimento de Acesso à Informação.
Download do Anexo 2 - Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações.
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