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Rio de Janeiro, 18 de maio de 2013

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Legislação dos Conselhos Comunitários de Segurança

Resolução SESEG Nº 20 de 27 de fevereiro de 2007
Institui o Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança na Região Metropolitana, e dá outras providências
Resolução SSP Nº 781 de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78 de 20 de setembro de 2007 e SESEG Nº 547, de 12 de abril de 2012.
Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança
Resolução SSP Nº 629 de 19 de maio de 2003
Revitaliza os Conselhos Comunitários das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), e dá outras providências
Resolução SSP Nº263 de 26 de julho de 1999 alterada pela Resolução Nº607 de 24 de março de 2003
Define os Coordenadores das Áreas Integradas de Segurança Pública, e dá outras providências

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