Sistema de Metas – Divisão Territorial

Com o objetivo de aperfeiçoar as ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a integração do planejamento e a coordenação operacional das organizações policiais, foi criado um modelo de integração geográfica de competências entre as polícias Civil e Militar, atualmente alçadas a Secretarias, por meio da criação das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP).

O Decreto n° 41.930/2009 dispõe sobre a divisão geográfica do Estado em: (i) Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP); (ii) Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e; (iii) Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP). Esta compatibilização territorial se justifica pela necessidade de se ter uma mesma área de responsabilidade territorial com unidade de propósitos e apoio mútuo.

As CISP caracterizam a menor instância de apuração dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade. Nesse sentido, constituem a esfera de integração territorial, no nível operacional, das companhias de Polícia Militar da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) com as delegacias de Polícia Civil da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). As CISP têm como princípio básico o conceito de que a responsabilidade pelo policiamento de uma subárea da companhia de Polícia Militar deverá, sempre que possível, coincidir com a circunscrição de uma delegacia de Polícia Civil. As CISP, num total de 137 Circunscrições, correspondem às áreas territoriais de atuação e de responsabilidade conjuntas das companhias e das delegacias.

As Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) foram criadas por meio da Resolução SSP nº 248/1999, complementada pela Resolução SSP nº 263/1999. E cada AISP foi estruturada com base nas áreas geográficas de atuação das polícias Civil e Militar.

Dessa maneira, o contorno geográfico da AISP foi estabelecido a partir da área de atuação de um batalhão de Polícia Militar da SEPM e as circunscrições das delegacias de polícia Civil da SEPOL contidas na área de cada batalhão, articulando-se tático-operacionalmente.

A atual divisão territorial do Estado do Rio de Janeiro contempla um total de 39 AISP, conforme a Resolução SESEG nº 478/2011, que visou à adequação dos limites geográficos de atuação das unidades da SEPM e SEPOL, de forma a torná-las compatíveis com os objetivos da gestão territorial da Segurança Pública.

As RISP objetivam a articulação territorial regional, no nível tático, dos Departamentos de Polícia de Área (DPA/SEPOL) com os Comandos de Policiamento de Área (CPA/SEPM).

Os diretores dos DPA/SEPOL e os comandantes dos CPA/SEPM, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, também são responsáveis pelo estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; pela instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; pela adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; pelo acompanhamento e avaliação das ações realizadas; assim como pela promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.

O estado do Rio de Janeiro está dividido em sete RISP, segundo as seguintes abrangências territoriais:

• 1ª RISP Capital (Zona Sul, Centro e parte da Norte)
• 2ª RISP Capital (Zona Oeste e parte da Norte)
• 3ª RISP Baixada Fluminense
• 4ª RISP Niterói e Região dos Lagos
• 5ª RISP Sul Fluminense
• 6ª RISP Norte Fluminense e Noroeste
• 7ª RISP Região Serrana

Relação de RISP e AISP





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