Sistema de Metas – Histórico

Criado pelo  Decreto nº 41.931/2009, o SIM é um modelo de gestão por resultados para área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Sua origem remete à criação das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) por meio da Resolução SSP nº 248/1999 e complementada pela Resolução SSP nº 263/1999.

Posteriormente, ainda em 2009, houve a compatibilização territorial dos comandos intermediários das polícias Civil e Militar, atualmente alçadas a Secretarias, por meio da criação das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP). No nível das delegacias de Polícia Civil e companhias de Polícia Militar, foram criadas as Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP). Ambas previstas no Decreto n° 41.930/2009.

Consoante à compatibilização territorial, o Governo do Estado, por meio da Câmara de Gestão da Segurança Pública (CAGESP) e consultoria externa, em parceria com a sociedade civil, definiu quais seriam os Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC), priorizando crimes violentos.

Atualmente, os IEC são Crime Violento Letal Intencional (composto por homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte); Roubo de Veículo; Roubo de Rua (compreendendo roubo a transeunte, roubo em coletivo e roubo de aparelho celular); e Roubo de Carga.

A Resolução SESEG nº 932/2016 regulamenta o SIM; a Resolução SESEG nº 1.121/2017 regulamenta a atividade do ponto focal do SIM e a Resolução SESEG nº 1.216/2018 regulamenta a Premiação por Boas Práticas no âmbito do SIM.

Como reconhecimento do sucesso e importância do SIM para a gestão da segurança no estado e sua contribuição para a redução da criminalidade, o Sistema recebeu, em maio de 2013, o prêmio PUBLIX de Melhor Prática de Gestão Pública do Brasil pelo CONSAD (Conselho Nacional de Secretários da Administração Pública).



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